REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

NGK 60 ANOS - QUEM GANHA É VOCÊ!

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL LTDA Endereço: PROFESSOR ALFREDO ROLIM DE MOURA (SP 88) Número: S/N Complemento: KM 61 Bairro: COCUERA Município: MOGI DAS CRUZES UF: SP CEP:08880-900 CNPJ/MF no: 52.541.760/0001-00

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/04/2019 a 01/08/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/04/2019 a 22/07/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Serão promovidos todos os produtos NGK (*linha automotiva, apresentados no site http://www.ngkntk.com.br/automotivo/) comercializados pela empresa PROMOTORA, abaixo descritos: *Bobina de Ignição | Velas de Ignição | Cabos de Ignição | Sensor de Oxigênio | Terminal Supressivo | Terminal para Bobina | Velas Aquecedoras

6.1.1. Poderão participar da presente promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados em todo território nacional, desde que adquiriram pelo menos 1 (um) produto promocionado da marca NGK no mesmo cupom/nota fiscal , em qualquer ponto de venda físico em território nacional, durante o período de 23/04/2019 a 22/07/2019.

6.2. Poderão ainda participar da promoção os vendedores/balconistas que efetuarem a venda dos produtos, objeto da presente promoção, nas lojas físicas/pontos de venda participante, aos consumidores apresentados no item 6.1. 6.3. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, acessar o site da Promoção www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br , seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.

6.3.1. A ficha de cadastro deverá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), data de nascimento, e-mail, número do CPF/MF, sexo, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF, telefone celular com código de área e senha de criação.

6.4. Na ficha de cadastro, o login corresponderá ao CPF do usuário, criando sua senha no momento do cadastro, que permitirá o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.

6.4.1. O vendedor/balconista, objetivando participar da presente promoção, a partir do dia 01/04/19 deverá acessar o site da Promoção, em uma área exclusiva a ele destinada (www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br/vendedor), seguindo as instruções para a sua inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.

6.4.2. Ao efetuar o cadastro, o vendedor/balconista participante, ganhará um número de cadastro (código alfanumérico de 6 dígitos), número este que ficará válido durante toda a vigência da promoção e que deverá ser fornecido ao cliente/consumidor quando da venda, objetivando a sua participação na Promoção.

6.4.3. A inscrição e participação do vendedor/balconista na Promoção são condicionadas ao ato voluntário do cliente/consumidor quando do preenchimento dos dados constante neste regulamento, possuindo o número de cadastro, não restando à PROMOTORA qualquer ingerência neste procedimento, sendo uma faculdade do cliente/consumidor a indicação do profissional que lhe atendeu. A não indicação pelo cliente/consumidor do número de cadastro do vendedor/balconista ocasionará na impossibilidade da aceitação da ficha de cadastro, bem como na continuidade do preenchimento do cadastro.

6.5. O participante deverá preencher completamente a primeira etapa do cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.

6.6. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF e data de nascimento.

6.7. A PROMOTORA não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.

6.8. Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos, quantidade dos produtos e o valor unitário de cada produto adquirido).

6.8.1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.

6.8.2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.

6.8.3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.

6.8.4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.

6.9. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal, dos produtos participantes e valores correspondentes, contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los.

6.9.1. Cada comprovante fiscal eletrônico só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção. O cadastro é limitado pelo CPF, ou seja, o mesmo cupom não poderá ser cadastrado mais de uma vez no mesmo CPF.

6.10. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, contendo o (s) “número da sorte”, a série correspondente e a data do sorteio (01/08/19) com o (s) qual (is) estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem: “Parabéns. A partir de agora você está concorrendo com o número da sorte xxxxx da série xxxxx nos sorteios do dia 01/08/19. Guarde o comprovante fiscal original da compra. Boa sorte!”

6.10.1. O participante receberá referida mensagem/comunicação por e-mail, sendo que também ficará disponível na sua área pessoal (/lucky-numbers).

6.10.2. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como em qualquer outra oportunidade, por critérios próprios da PROMOTORA.

6.11. Cada participante poderá ter, no máximo, 100 (cem) números da sorte durante todo período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.

6.12. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.

6.13. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens acima, uma mensagem abaixo do campo será exibida, objetivando o correto preenchimento do cadastro.

6.13.1. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, conforme disposto nos itens 6.10 e 6.10.1.

6.14. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, o participante receberá 01 (um) “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá ao sorteio dos prêmios da Promoção, que será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos.

EXEMPLO DO ELEMENTO SORTEÁVEL

NÚMERO DE SORTE: 7 6 9 4 8 SÉRIE: 1

6.14.1. Serão disponibilizadas 5 (cinco) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira concomitante, aleatória e equitativa entre as séries disponíveis.

6.14.2. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 500.000 (quinhentos mil) números, divididos entre as 5 (cinco) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a PROMOTORA reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A PROMOTORA compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.

6.14.3. Serão válidas as inscrições recebidas das 00h00min do dia 23/04/2019 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 22/07/2019.

6.14.4. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

6.14.5. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br.

6.14.6. Somente participam da Promoção os consumidores que enviarem seus dados de compra, conforme estabelecido nos itens deste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento implica na não participação na Promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 5

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 01/08/2019 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/04/2019 00:00 a 22/07/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/07/2019 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Pinheiro Guimarães NÚMERO: 486 COMPLEMENTO: CJ 01 BAIRRO: JARDIM AVELINO MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03141-030 LOCAL DA APURAÇÃO: PAVIMENTO SUPERIOR

PRÊMIOS

Quantidade Descricção Valor R$ Toral valor R$ Série inicial Série final Ordem
10

MOTOCICLETA 0KM - CG 160 START

8.390,00

83.900,00

0 0 1
6

PATINETE ELÉTRICO INMOTION L8F

3.790,50

22.743,00

0 0 2
8

APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY S8

2.279,05

18.232,40

0 0 3
6

TV SMART 49 POLEGADAS FULL HD

2.099,00

12.594,00

1 1 4
6

TABLET SAMSUNG GALAXY

1.926,54

11.559,24

1 1 5
20

CAIXA DE FERRAMENTAS 64

990,00

19.800,00

2 2 6
32

BICICLETA ARO 29 DROPP AÇO

749,99

23.999,68

3 3 7
32

CAFETEIRA ELÉTRICA DOLCE GUSTO

237,41

7.597,12

4 4 8

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

120

200.425,44

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. No sorteio, serão utilizadas 5 (cinco) séries, com 100.000 (cem mil) números da sorte cada, numerados de 00.000 a 99.999, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente aos participantes na promoção.

11.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números será considerada encerrada.

11.3. Será realizado, durante todo o período da promoção, um único sorteio, no dia 01º de agosto de 2019. O sorteio estará vinculado à extração da Loteria Federal do dia 31 de julho de 2019, apontados no QUADRO a seguir:

DISTRIBUIÇÃO PRÊMIOS PRÊMIO SORTEADO

1 ao 5 prêmio MOTOCICLETA 0KM - CG 160 START

6 ao 8 prêmio PATINETE ELÉTRICO INMOTION L8F

9 ao 12 prêmio CELULAR SAMSUNG GALAXY S8

13 ao 15 prêmio TV SMART 49" FULL HD

16 ao 18 prêmio TABLET SAMSUNG GALAXY

19 ao 28 prêmio CAIXA DE FERRAMENTA 64 PEÇAS

29 ao 44 prêmio BICICLETA ARO 29 DROPP AÇO

45 ao 60 prêmio CAFETEIRA ELÉTRICA DOLCE GUSTO

11.4. Para a distribuição aos vencedores, será utilizada a seguinte regra para a obtenção do Número da Sorte identificador do consumidor contemplado com o prêmio descrito no item 6.1 deste Regulamento:

11.4.1. Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

11.4.2. Inicialmente será identificada a Série Vencedora dentre as 5 (cinco) distribuídas no período de participação que seja coincidente com o primeiro algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal lida verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 2 3 0 1 2

2º prêmio: 8 2 3 3 4

3º prêmio: 6 7 0 5 6

4º prêmio: 5 3 1 9 8

5º prêmio: 4 9 5 0 0

No exemplo ilustrativo acima, a Série Vencedora seria 1.

11.4.3. Se a Série identificada estiver compreendida entre as séries distribuídas nesta Promoção, ou seja, no intervalo de 0 a 4,

a série encontrada será considerada a Série Vencedora, passando-se, então, à identificação dos Números de Ordem

contemplados.

11.4.4. Contudo, se o referido número estiver compreendido entre 5 e 9 e, portanto, fora do intervalo de séries participantes,

para identificar a Série Vencedora deverá ser subtraído do número identificado o número 05 (cinco), correspondente à

quantidade total de séries distribuídas, tantas vezes quantas necessário para que se identifique uma numeração compreendida

no intervalo de Séries Participantes.

11.4.5. Caso não tenha sido distribuído qualquer Número de Ordem na Série Vencedora, será considerada Vencedora a Série

imediatamente superior dentre as distribuídas ou na falta dessa, a imediatamente inferior.

11.4.6. Após a identificação da Série Vencedora será encontrado o Número de Ordem Base Contemplado para que sejam

identificados os ganhadores.

11.4.7. A definição do Número de Ordem Base Contemplado se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos

de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do 1º ao 5º prêmio.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 2 3 0 1 2

2º prêmio: 8 2 3 3 4

3º prêmio: 6 7 0 5 6

4º prêmio: 5 3 1 9 8

5º prêmio: 4 9 5 0 0

11.4.8. No exemplo acima, o Número de Ordem Base Contemplado seria 2 4 6 8 0.

11.4.9. O primeiro ganhador será o participante que possuir o Número da Sorte que coincidir exatamente com o Número de Ordem Base encontrado na Série Vencedora e preencher todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

11.4.10. Na hipótese do Número de Ordem Base Contemplado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído imediatamente superior ao identificado até que se esgotem todos os números distribuídos de forma crescente e, na falta desse, será identificado Número de Ordem distribuído imediatamente inferior, considerado de forma decrescente, até que se identifiquem os potenciais ganhadores dentro da Série Vencedora.

11.4.11. Nos exemplos acima, os potenciais ganhadores desta Promoção seriam os portadores dos seguintes números da Sorte: 1 - 2 4 6 8 0; 1 - 2 4 6 8 1; 1 - 2 4 6 8 2; 1 - 2 4 6 8 3; 1 - 2 4 6 8 4; 1 - 2 4 6 8 5; e assim por diante, até a indicação do último prêmio, respeitando o quadro apresentado no item 11.3.

11.5. Caso alguma Extração da Loteria Federal acima referida deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

11.6. Embora cada consumidor possa participar com quantas chances tiver direito, de acordo com as regras do presente Regulamento, poderá ser contemplado apenas uma vez no sorteio. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito.

11.7. A cada prêmio concedido ao cliente/consumidor ganhador, o mesmo prêmio será concedido ao vendedor/balconista descrito no item 6.2., devidamente cadastrado e vinculado ao número da sorte do cliente/consumidor ganhador.

11.7.1. Ante a sistemática apresentada no item 11.7., a Promoção apresenta um total 120 (cento e vinte) prêmios,  sendo 60 (sessenta) para os clientes/consumidores participantes e 60 (sessenta) para os vendedores/balconistas cadastrados, conforme previsão contida no item 6.4.3.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

12.2. Os contemplados, quando solicitado, que não entregarem os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderão ser desclassificados.

12.3. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.

12.4. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

12.5. A PROMOTORA poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da PROMOTORA. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.

12.6. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo NGK NTK ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários das empresas contratadas para a efetivação da presente promoção, bem como os prepostos com função de gestão, sócios, diretores e executivos das lojas físicas/pontos de venda participante.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da PROMOTORA.

13.2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados. As divulgações públicas dos resultados dos sorteios ocorrerão por meio do site www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br.

13.3. As publicações dos resultados dos sorteios no site www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br.ocorrerão após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.

13.4. A PROMOTORA disponibilizara o Regulamento completo da promoção no site www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br.

13.4.1. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” no site da Promoção.

13.5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à SEFEL, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.ngk60anosquemganhaevoce.com.br.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues no domicílio dos contemplados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento. A PROMOTORA se reserva ao direito, do momento do ato da compra dos prêmios, a escolher detalhes dos produtos, como cor, descrição, respeitando o quadro demonstrativo.

14.2. A PROMOTORA fará até 03 (três) tentativas de contato, com o contemplado, por meio de telefone, e-mails cadastrados na Promoção, bem como pelos Correios (com comprovante de Aviso de Recebimento - AR) dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva contemplação, para solicitar a documentação exigida. Decorrido o mencionado período e as tentativas de comunicação mencionadas acima, sem que o contemplado atenda nenhuma delas, o contemplado será automaticamente desclassificado.

14.3. O contemplado localizado terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da PROMOTORA, sob pena de desclassificação.

14.4. Os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio, Neste mesmo ato, os contemplados deverão, ainda, apresentar e entregar cópias do CPF, RG e do comprovante de residência atualizado (inferior a 60 dias), em seus nomes, de posse da PROMOTORA, juntamente com os recibos, constituirão prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda da PROMOTORA, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção.

14.5. O consumidor deverá, de toda forma, guardar os comprovantes fiscais utilizados na sua participação na Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio ou para validação de sua participação.

14.6. A responsabilidade da PROMOTORA perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.

14.7. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência.

14.8. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

14.9. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.

14.10. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na  pessoa do seu inventariante, devidamente comprovado através de documento idôneo, demonstrando a legitimidade para recebimento do prêmio no lugar do (a) falecido (a) premiado (a). Na hipótese da não apresentação dos documentos comprobatórios, por liberalidade, a PROMOTORA se reserva ao direito de aguardar por 180 (cento e oitenta) dias a entrega dos documentos, sob pena do prêmio ser distribuído para o Tesouro Nacional, como renda da União.

14.11. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

14.12. O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da PROMOTORA, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

- Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção.

- Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

- Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

- Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;

- Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

- Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela PROMOTORA estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante. Cabe à PROMOTORA dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. A PROMOTORA compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço  https://scpc.sefel.fazenda.gov.br  e informe o número do Certificado de Autorização 04.001820/2019